CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Enfermagem multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Adriano de Oliveira
2. Fabiolla Mendonça Alves
3. Paloma Cristina Damasceno Bezerra
4. Alanna Temporim de Lacerda Nascimento

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada pelos profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Enfermagem multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Nicolly Janny Souza da Silva
2. Vitória Marques da Silva

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio , manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada pelos profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país. 

Sala das Sessões, … 

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Enfermagem multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Samuel Amaral Campos;
2. Nicole Sofia
3. Ubiratan Gonçalves Ferreira

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio , manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada pelos profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país. 

Sala das Sessões, … 

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Humano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Humano.

1. Adriana Brito Stryker
2. Renara Guedes

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Enfermagem multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Adrielly Lorrane Azevedo Melo

Alinne Tavares Moreira Machado

Almir de Morais

Ane Gabrielle Muniz

Angélica Oliveira Rodrigues da Silva

Carlos Roberto

Clarisse Rocha de Sousa

Cristiana Henriques Sallorenzo

Daniele Hossaka

Elaine Silva de Oliveira

Emanuely Gomes

Gabriela Silva

Harmis Dheikyson Coimbra de Omito

Helane Santana Cruz

Isabela Dias

Isabella Cristina Severina

Isabella Cristina Severina

Isabella Rodrigues Lima

Izabel Cristina Cavalcante Gonçalves

Izabela de Castro Soares

Janaina Alves Santos

Joseane de Souza Ribeiro

Julliane Mourão Silva

Marcela Furiatti

Maria Kelly Nunes da Silva

Mariana da Silva Lopes

Mário Moriani

Nathalia Lorane de Jesus Trindade

Nicole Sofia

Nicolly Janny Souza da Silva

Paulo Plhilip de Abreu Gonzaga

Samuel Amaral Campos

Silvia Shimada

Simone Luciano

Sirlei Moraes

Solange Baraldi

Telma de Jesus Campos Costa

Thais Lobo Campos

Thamis Miranda

Ubiratan Gonçalves Ferreira

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada pelos profissionais da saúde, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país. 

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal acerca da gestão de animais de grande porte, curral público e defesa sanitária animal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica de dados, a partir de 01/2019 até o presente, referente ao curral público e animais de tração, com quebra mensal e unidade de análise por animal recolhido/apreendido, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano do recolhimento, Espécie, Região Administrativa (RA) da ocorrência, Motivo (via pública ou tração), Tempo de permanência no curral (em dias), Destino final (devolução, doação, leilão, eutanásia, óbito no curral);

b) Série histórica de dados, a partir de 01/2019 até o presente, referente à defesa sanitária e estabelecimentos agropecuários, com quebra mensal e unidade de análise por fiscalização realizada, contendo as seguintes colunas: Mês/Ano, RA, Tipo de estabelecimento (propriedade rural, pet shop, canil, gatil, haras), Espécie animal, Doença de notificação obrigatória detectada (se houver), Medida adotada, Auto de infração lavrado (Sim/Não);

c) Série histórica de dados, a partir de 01/2019 até o presente, referente ao orçamento e contratos, com quebra anual e unidade de análise por ação orçamentária e por contrato, contendo as seguintes colunas: Ano, Área de destinação (defesa sanitária ou curral público), Dotação autorizada, Valor empenhado, Valor liquidado, Valor pago, Número do Contrato, Objeto, Valor total, Vigência, Situação do contrato;

d) Cópia integral dos processos SEI referentes às obras de manutenção do curral público apontadas pelo TCDF e aos procedimentos de destinação de animais de tração apreendidos, incluindo pareceres e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa suprir lacunas de informação cruciais para a fiscalização das políticas públicas de gestão de animais de grande porte, curral público e defesa sanitária animal no Distrito Federal. A ausência de dados detalhados sobre recolhimento, tempo de permanência, destinação de animais, bem como sobre as ações de fiscalização em estabelecimentos agropecuários e a execução orçamentária e contratual relacionada a essas áreas, impede o exercício pleno do controle externo pelo Poder Legislativo.

A transparência na gestão pública é um pilar fundamental para a accountability e para a garantia de que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma eficiente e em conformidade com a legislação. A solicitação de informações detalhadas, incluindo cópias de processos administrativos relevantes, é essencial para que esta Casa Legislativa possa auditar a atuação da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI-DF), identificar possíveis irregularidades e propor as medidas corretivas necessárias para o aprimoramento dos serviços prestados à população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) acerca de fiscalização de maus-tratos, fauna silvestre, Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) e enforcement animal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) pedido das seguintes informações:

a) Quantitativo mensal de fiscais dedicados à fauna e maus-tratos, com sua distribuição territorial por Região Administrativa (RA), referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

b) Planilha de ocorrências de maus-tratos, contendo as colunas: Mês/Ano, Canal de recebimento, RA, Tipo de violação, Espécie envolvida e Tempo médio de atendimento (em dias), referente ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

c) Planilha de fiscalização referente a autos de infração, contendo as colunas: Mês/Ano, Tipo de infrator (Pessoa Física/Pessoa Jurídica), Tipo de infração, RA, Situação processual, Valor da multa aplicada e Valor arrecadado, referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

d) Planilha de entrada de animais em CETAS, contendo as colunas: Mês/Ano, Espécie, Origem (Resgate/Apreensão/Entrega voluntária), RA de origem e Destinação final (Soltura/Cativeiro permanente/Óbito), referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

e) Planilha de atendimentos no Hospital de Fauna, contendo as colunas: Mês/Ano, Espécie e Tipo de atendimento, referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

f) Quadro mensal de servidores do Hospital de Fauna, contendo as colunas: Mês/Ano, Cargo, Vínculo e Lotação, referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

g) Planilha financeira referente a ações orçamentárias e contratos, contendo as colunas: Ano, Ação/Objeto do Contrato, Valor Autorizado, Valor Empenhado, Valor Liquidado e Valor Pago, referentes ao período de janeiro de 2019 até a presente data;

h) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que fundamentam os protocolos de fiscalização de maus-tratos e os critérios de destinação de fauna silvestre no órgão;

i) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

j) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a fiscalizar e aprofundar o conhecimento sobre as ações do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) no combate a maus-tratos contra animais, na gestão da fauna silvestre, no funcionamento das Centrais de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) e nas atividades de enforcement animal. A coleta de dados detalhados sobre o quantitativo de fiscais, o fluxo de denúncias, os autos de infração lavrados, o trâmite de animais em CETAS e os atendimentos no Hospital de Fauna são essenciais para avaliar a efetividade das políticas públicas implementadas e a correta aplicação dos recursos públicos.

A análise das planilhas financeiras e dos processos administrativos que embasam os protocolos de fiscalização e destinação de fauna permitirá um controle externo robusto sobre a atuação do órgão, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão ambiental do Distrito Federal. O Poder Legislativo, em seu papel constitucional de fiscalização, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, assegurando que as leis de proteção animal sejam cumpridas e que os recursos orçamentários sejam utilizados de forma eficiente e em prol do bem-estar da fauna e da sociedade.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca de dados de Segurança Alimentar, Restaurantes Comunitários e CadÚnico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica mensal (de janeiro de 2019 até a presente data) de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e estimativas de insegurança alimentar, com unidade de análise por Região Administrativa (RA). As colunas solicitadas são: Mês/Ano; RA; Faixa de Renda (até R$218 / R$218-660 / R$660-0,5SM / 0,5-1SM / 1-2SM / 2-5SM); Qtd_Famílias_Inscritas; Qtd_Pessoas_Insegurança_Leve; Qtd_Pessoas_Insegurança_Moderada; Qtd_Pessoas_Insegurança_Grave;

b) Série histórica mensal (de janeiro de 2019 até a presente data) de custos e atendimentos dos equipamentos de alimentação (Restaurantes Comunitários, Bancos de Alimentos, Cozinhas Solidárias), com unidade de análise por Unidade/Equipamento. As colunas solicitadas são: Mês/Ano; Nome_Unidade; RA; Tipo_Equipamento; Refeições_Servidas; Custo_Alimentos; Custo_Pessoal; Custo_Manutenção_Energia; Custo_Total_Operacional; Custo_Unitário_Refeição; Valor_Cobrado_Usuário; Valor_Subsídio_Público;

c) Série histórica anual (de 2019 até a presente data) do orçamento da área, com unidade de análise por Ação/Programa. As colunas solicitadas são: Ano; Ação_Programa; Orçamento_Alocado; Orçamento_Executado;

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que definem os critérios de gestão e diagnósticos de insegurança alimentar vigentes, bem como a composição atual do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal (CONSEA-DF) e as atas de suas últimas 4 reuniões;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna fundamental na fiscalização das políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional no Distrito Federal. A garantia do acesso a dados precisos e detalhados sobre o CadÚnico, a insegurança alimentar, e o funcionamento dos equipamentos de alimentação é essencial para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de controle externo e auditoria sobre a aplicação dos recursos públicos. A análise das séries históricas de famílias inscritas, níveis de insegurança alimentar e custos operacionais dos restaurantes comunitários, por exemplo, permitirá a identificação de tendências, a avaliação da efetividade das ações governamentais e a detecção de possíveis gargalos ou ineficiências na gestão.

Ademais, a solicitação de cópias de processos administrativos, pareceres, notas técnicas e atas de reuniões do CONSEA-DF é crucial para a compreensão dos critérios que norteiam as políticas atuais e para a avaliação da participação social na sua formulação e acompanhamento. A transparência e a disponibilidade dessas informações são pilares para a construção de uma gestão pública mais responsável e para o aprimoramento contínuo das políticas que visam combater a fome e a insegurança alimentar em nossa capital. O Poder Legislativo tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo em prol da população do Distrito Federal, e o acesso a essas informações é um instrumento indispensável para tal mister.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca de compras da agricultura familiar para o PNAE.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica com quebra anual, a partir de janeiro de 2019 até a presente data, contendo o valor total (R$) e o percentual gasto com gêneros da agricultura familiar sobre o total do PNAE, indicando o cumprimento da cota mínima de 30%;

b) Planilha de aquisições, tendo como unidade de análise "por contrato/fornecedor", contendo as seguintes colunas: Ano; Mês; Razão Social/Nome do Fornecedor; CNPJ/CPF; Categoria (Cooperativa/Associação/Individual); Região Administrativa (RA) de origem; Produto Fornecido; Quantidade (Kg); Valor Contratado (R$); Valor Pago (R$); Número da Chamada Pública; e Quantidade de Escolas Atendidas;

c) Planilha com a série histórica anual da análise nutricional dos cardápios, contendo as colunas: Ano; Percentual de alimentos in natura/minimamente processados; Percentual de alimentos ultraprocessados;

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que tratem da formulação dos critérios nutricionais e dos entraves identificados para a ampliação da participação da agricultura familiar local no PNAE, incluindo todos os pareceres, relatórios e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na rede de ensino do Distrito Federal. A garantia do cumprimento da cota mínima de 30% estabelecida em lei é fundamental para o fomento da economia local e para a oferta de alimentos saudáveis e de qualidade aos estudantes.

A análise detalhada das aquisições, incluindo dados sobre fornecedores, contratos e chamadas públicas, permitirá verificar a efetividade das políticas implementadas e identificar possíveis gargalos que impeçam a plena participação dos agricultores familiares. Ademais, a avaliação nutricional dos cardápios é crucial para assegurar que os alimentos fornecidos contribuam para a saúde e o bem-estar dos alunos.

A transparência na gestão dos recursos do PNAE e a comprovação da correta aplicação dos mesmos são essenciais para a confiança da sociedade nas instituições públicas. O Poder Legislativo, em seu papel fiscalizador, tem o dever de auditar as ações do Poder Executivo, garantindo que as políticas públicas atendam aos interesses da população do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO